Taxa SATI e o direito do consumidor
- O que é a Taxa SATI?
SATI é a sigla empregada para Taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária, a qual é uma cobrança realizada por construtoras quando um imóvel é comprado na planta.
- Qual sua finalidade?
De maneira geral tem como finalidade renumerar os serviços do negócio e os próprios advogados contratados pelas construtoras, que escrevem os contratos de compra e venda.
- Qual o valor da Taxa?
A cobrança implica na importância de 0,88% do valor total do imóvel.
- É legal?
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a taxa SATI e entendeu como uma cobrança abusiva/injusta para o consumidor, uma vez que refere que quem deve arcar com tais valores é a própria construtora que oferece a prestação de serviço.
Neste sentido, conforme mencionado acima, é de grande relevância mencionar que a construtora não pode condicionar a venda do imóvel ao pagamento da Taxa SATI, pois é ilegal e caracteriza venda casada.
Caso você queira continuar conversando comigo sobre este assunto, estou disponível por meio do e-mail: camilabressanadv.@gmail.com
